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segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

PARA ESCLARECER A DÚVIDA DE ALGUNS FILIADOS QUE TÊM NOS INDAGADO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DO PREVIBREJO SOBRE O 13º SALÁRIO. SEGUE A SÚMULA ABAIXO:


STF - Súmula 688

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.

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